HC 930631 - DECISAO

HC 930631 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não se presta a desconstituir condenação que exige reexame aprofundado de fatos e provas, situação incompatível com os limites do writ, razão pela qual não se vai apreciar pedido de absolvição ou desclassificação nesta via.

Parties
Paciente: VILAGRAN VERAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

VILAGRAN VERAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Existência de materialidade para os crimes de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Valoração de provas (ausência de apreensão de drogas, mensagens de WhatsApp)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não se presta a desconstituir condenação que exige reexame aprofundado de fatos e provas, situação incompatível com os limites do writ, razão pela qual não se vai apreciar pedido de absolvição ou desclassificação nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.