HC 827795 - DECISAO

HC 827795 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e unificação de pena, sem elementos concretos e atuais, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e precedentes) de que o exame criminológico só se exige por decisão motivada com circunstâncias concretas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CAIQUE GALVES PEREIRA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

CAIQUE GALVES PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando fundado em gravidade abstrata
  3. 3 exigência de motivação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e unificação de pena, sem elementos concretos e atuais, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e precedentes) de que o exame criminológico só se exige por decisão motivada com circunstâncias concretas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto no processo n. 010772-69.2018.8.26.0041.
  • Liminar indeferida.