HC 930725 - DECISAO

HC 930725 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoal - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Audiência De Custódia, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Audiência De Custódia Nulidade Processual

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Parties

SAMUEL SALES DOS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoal - PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Inadmissibilidade de apreciação originária pelo STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão por nulidade da audiência de custódia (art. 594, III, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.