HC 925647 - DECISAO

HC 925647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está alinhado à interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos, não havendo, assim, flagrante ilegalidade apta a autorizar a via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO COLEHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STJ E STF, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência Do STJ E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO COLEHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está alinhado à interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos, não havendo, assim, flagrante ilegalidade apta a autorizar a via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.