HC 797384 - DECISAO

HC 797384 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de meio recursal próprio contra acórdão de revisão criminal que indeferiu o pedido, não sendo identificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; as alegadas nulidades (invasão domiciliar e acesso ao celular) não produziram prova utilizada na condenação ou foram justificadas pela situação de flagrante e pela fundada suspeita; além disso, o trânsito em julgado e a necessidade de preservação da coisa julgada impedem o reexame probatório via writ.

Parties
Paciente: RENDERSON RENATO PEREIRA DE LIMA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Prova Ilícita Invasão De Domicílio Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENDERSON RENATO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do acesso ao conteúdo de celular sem autorização judicial
  3. 3 invasão de domicílio sem mandado de busca

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de meio recursal próprio contra acórdão de revisão criminal que indeferiu o pedido, não sendo identificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; as alegadas nulidades (invasão domiciliar e acesso ao celular) não produziram prova utilizada na condenação ou foram justificadas pela situação de flagrante e pela fundada suspeita; além disso, o trânsito em julgado e a necessidade de preservação da coisa julgada impedem o reexame probatório via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se