HC 918907 - DECISAO

HC 918907 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisional da condenação transitada em julgado por meio de instrumento inadequado; não há flagrante ilegalidade demonstrada por prova pré-constituída e as questões suscitadas exigiriam exame aprofundado de prova, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o writ não é admitido.

Parties
Paciente: PATRICIA FERREIRA DE MOURA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Corréu: LUCAS SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

PATRICIA FERREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coautora

Ministério Público Federal

Manifestante

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Corréu

LUCAS SOARES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 executação de mandado de busca em período noturno

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisional da condenação transitada em julgado por meio de instrumento inadequado; não há flagrante ilegalidade demonstrada por prova pré-constituída e as questões suscitadas exigiriam exame aprofundado de prova, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o writ não é admitido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se