HC 866880 - DECISAO

HC 866880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme consulta aos autos do tribunal de origem, houve homologação da desistência da representação pela vítima e reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, o que acarreta perda do objeto dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Desistência Da Representação, Lei 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Desistência Da Representação Lei 11.340/2006 Art. 147 Do Código Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum
  2. 2 Perda do objeto por extinção da punibilidade
  3. 3 Extinção da punibilidade em razão de desistência da representação (art. 107, V, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme consulta aos autos do tribunal de origem, houve homologação da desistência da representação pela vítima e reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, o que acarreta perda do objeto dos aclaratórios.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração.
  • Publique-se.