HC 931076 - DECISAO

HC 931076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: a decisão atacada foi monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ nessa situação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS ANTÔNIO PEREIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Competência, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Competência Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS ANTÔNIO PEREIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que indeferiu o pedido de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do acórdão que reformou a sentença absolutória
  3. 3 Ausência de provas quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: a decisão atacada foi monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ nessa situação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.