HC 931336 - DECISAO

HC 931336 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; adicionalmente, a decisão de origem contém fundamentação concreta e elementos que justificam a manutenção da custódia preventiva, de modo que não há óbice para se respeitar a regular ordem de competência e aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: VICTOR GOMEZ ROMERO; Tribunal a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Análise Preliminar De Liminar (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Pedido não conhecido por óbice da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

VICTOR GOMEZ ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Análise Preliminar De Liminar (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Presença de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; adicionalmente, a decisão de origem contém fundamentação concreta e elementos que justificam a manutenção da custódia preventiva, de modo que não há óbice para se respeitar a regular ordem de competência e aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Pedido não conhecido por óbice da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se