HC 931408 - DECISAO

HC 931408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relief não concedido porque a impugnação incide sobre decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado na instância ordinária; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado, e a decisão de origem apresenta fundamentação idônea que justifica a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: WELBERTON LEAL ALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

WELBERTON LEAL ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relief não concedido porque a impugnação incide sobre decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado na instância ordinária; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado, e a decisão de origem apresenta fundamentação idônea que justifica a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.