HC 892551 - DECISAO

HC 892551 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via; a dosimetria da pena e a aplicação da causa de aumento foram consideradas dentro da discricionariedade vinculada do julgador e sem ilegalidade manifesta, motivo pelo qual se manteve a condenação e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Fabio Lopes de Aquino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP; Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

Fabio Lopes de Aquino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e discricionariedade vinculada do julgador (art. 68 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via; a dosimetria da pena e a aplicação da causa de aumento foram consideradas dentro da discricionariedade vinculada do julgador e sem ilegalidade manifesta, motivo pelo qual se manteve a condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.