HC 894699 - DECISAO

HC 894699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício e a apreciação do pedido de nulidade da prova e eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; adota-se o parecer do Subprocurador-Geral da República que opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: Odilia Machado de Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501790-15.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Substituto De Recurso

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Parties

Odilia Machado de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501790-15.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova pericial por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício e a apreciação do pedido de nulidade da prova e eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; adota-se o parecer do Subprocurador-Geral da República que opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.