HC 829932 - DECISAO

HC 829932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com trânsito em julgado da sentença, o writ configura sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processá-lo; inexistia ilegalidade flagrante a justificar intervenção e não se poderia, na via eleita, desconstituir o contexto fático-probatório que comprovou a dedicação ao crime, afastando o redutor do art. 33, §4º; igualmente, a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostrou cabível por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: Jefferson Luis Deonisio Alves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Jefferson Luis Deonisio Alves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para habeas corpus sucedido de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação de detração para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com trânsito em julgado da sentença, o writ configura sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processá-lo; inexistia ilegalidade flagrante a justificar intervenção e não se poderia, na via eleita, desconstituir o contexto fático-probatório que comprovou a dedicação ao crime, afastando o redutor do art. 33, §4º; igualmente, a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostrou cabível por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se