HC 931891 - DECISAO

HC 931891 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por falta de documentos que comprovem as alegações da impetração (ausência da decisão de desaforamento e outros elementos probatórios), o que impede verificar a competência do STJ e o exame prévio pela instância a quo, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desaforamento, Competência Territorial, Presunção De Parcialidade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Competência Territorial Presunção De Parcialidade Fundamentação De Decisões

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Parties

JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos probatórios que fundamentem a impetração
  2. 2 verificação da competência para apreciação pelo STJ (CF, art. 105)
  3. 3 fundamentação do pedido de desaforamento e comprovação da parcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por falta de documentos que comprovem as alegações da impetração (ausência da decisão de desaforamento e outros elementos probatórios), o que impede verificar a competência do STJ e o exame prévio pela instância a quo, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.