HC 804880 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui recurso próprio ou revisão criminal e não há, na documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; questões probatórias exigem reexame incompatível com a via mandamental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
- 3 Possibilidade de análise de insuficiência probatória na via mandamental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui recurso próprio ou revisão criminal e não há, na documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; questões probatórias exigem reexame incompatível com a via mandamental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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