HC 917883 - DECISAO

HC 917883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado e a impetração no STJ configura substitutivo de revisão criminal — matéria inadmissível na via do habeas corpus — além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecer do pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Registrada Em 29/5/2024; Trânsito Em Julgado Em 18/4/2024)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Posse De Artefato Explosivo, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Posse De Artefato Explosivo +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Registrada Em 29/5/2024; Trânsito Em Julgado Em 18/4/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado e a impetração no STJ configura substitutivo de revisão criminal — matéria inadmissível na via do habeas corpus — além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 115/117)