HC 934016 - DECISAO

HC 934016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível (apelação) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que a via mandamental é inadequada para o exame das questões trazidas.

Parties
Paciente: MARCEL MAGALHAES LAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARCEL MAGALHAES LAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 caráter restrito do habeas corpus e impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível (apelação) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que a via mandamental é inadequada para o exame das questões trazidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.