Pet 17089 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP, constituem reiteração de pedido já formulado e traduzem mero inconformismo; além disso, a juntada isolada da sentença condenatória não autoriza o STJ a suprimir instância e decidir sobre dosimetria da pena e regime prisional sem manifestação colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA PEDREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

ELIANA APARECIDA PEDREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Reiteração de pedido relativo à revogação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância para análise da dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP, constituem reiteração de pedido já formulado e traduzem mero inconformismo; além disso, a juntada isolada da sentença condenatória não autoriza o STJ a suprimir instância e decidir sobre dosimetria da pena e regime prisional sem manifestação colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.