HC 826923 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável em matéria penal (decisão publicada em 19/6/2024 e agravo protocolado em 25/6/2024), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
3 Aplicação das normas da Lei n. 8.038/1990 em face do novo CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Publique-se e intimem-se.