HC 933978 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de peças essenciais como o decreto prisional e o acórdão de apelação), o que impede o exame do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia cautelar em fatos (ameaças e lesões) aptos a justificar a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi conhecida apenas em parte e denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Violência Doméstica
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Concessão de ordem em habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 Alegação de constrangimento ilegal
- 3 Alegação de legítima defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de peças essenciais como o decreto prisional e o acórdão de apelação), o que impede o exame do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia cautelar em fatos (ameaças e lesões) aptos a justificar a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi conhecida apenas em parte e denegada.
Court Disposition
Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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