HC 934209 - DECISAO

HC 934209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se mostrar substitutivo de recurso ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se identificou violação ao ordenamento jurídico quanto à condenação pelo Júri ou à dosimetria da pena, que se apoiou em prova suficiente e na soberania do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: paciente; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi constatado flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por ser contrário à prova dos autos
  3. 3 Validade da dosimetria da pena diante de condenações anteriores (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se mostrar substitutivo de recurso ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se identificou violação ao ordenamento jurídico quanto à condenação pelo Júri ou à dosimetria da pena, que se apoiou em prova suficiente e na soberania do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi constatado flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se