HC 933830 - DECISAO

HC 933830 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o STJ não pode substituir a instância originária salvo existência de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos (grande apreensão de drogas atribuída ao paciente) que indicam gravidade concreta, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI VINICIUS DE SOUZA FERREIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

YURI VINICIUS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o STJ não pode substituir a instância originária salvo existência de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos (grande apreensão de drogas atribuída ao paciente) que indicam gravidade concreta, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.