HC 924168 - DECISAO

HC 924168 - DECISAO

Demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o crime foi sem violência ou grave ameaça e não contra seu descendente, e diante da jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais, estender o benefício do art.117 da LEP a sentenciados em regime fechado, impõe-se a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo da execução oficiar ao Conselho Tutelar e determinar acompanhamento pela Assistência Social.

Parties
Paciente: Natalia Cristina Felipe; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Art. 117 LEP
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Parties

Natalia Cristina Felipe

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime inicial fechado que é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de extensão do art.117 da Lei de Execução Penal a casos de regime fechado por excepcionalidade
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em caso de decisão denegatória de liminar em habeas corpus precedente

Ratio Decidendi

Demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o crime foi sem violência ou grave ameaça e não contra seu descendente, e diante da jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais, estender o benefício do art.117 da LEP a sentenciados em regime fechado, impõe-se a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo da execução oficiar ao Conselho Tutelar e determinar acompanhamento pela Assistência Social.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar deferida.

Orders

  • Assegurar à paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Determinar que o Juízo da execução oficie ao Conselho Tutelar