HC 934239 - DECISAO

HC 934239 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado e determinou-se que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Beatriz Tahan Adad; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Circunstância Judicial Desfavorável
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

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Parties

Beatriz Tahan Adad

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 cabimento de indeferimento liminar da petição com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado e determinou-se que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.