HC 921303 - DECISAO

HC 921303 - DECISAO

A decisão revoga a prisão preventiva porque a fundamentação de primeiro grau foi genérica e não demonstrou concretamente os elementos do art. 312 do CPP aptos a justificar a medida extrema; verificou-se, porém, que a busca domiciliar foi realizada com mandado judicial, não havendo nulidade das provas por esse motivo; diante da ausência de prova concreta de periculosidade que justificasse a prisão, impõe-se a substituição por medidas cautelares menos gravosas, com possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos, e extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Paciente/acusado: DIEGO NUNES MACHADO; Corréu: AUGUSTO SOUZA DA LUZ; Corréu: LEANDRO JOSE DE SOUZA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação e imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NUNES MACHADO

Paciente/acusado

AUGUSTO SOUZA DA LUZ

Corréu

LEANDRO JOSE DE SOUZA DA LUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão revoga a prisão preventiva porque a fundamentação de primeiro grau foi genérica e não demonstrou concretamente os elementos do art. 312 do CPP aptos a justificar a medida extrema; verificou-se, porém, que a busca domiciliar foi realizada com mandado judicial, não havendo nulidade das provas por esse motivo; diante da ausência de prova concreta de periculosidade que justificasse a prisão, impõe-se a substituição por medidas cautelares menos gravosas, com possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos, e extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação e imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Ratificar a liminar deferida
  • Revogar a prisão preventiva de DIEGO NUNES MACHADO