HC 913279 - DECISAO
Por ser mera reiteração do HC n. 871.155/RR, com idêntico pedido e causa de pedir, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, não conhecendo-se o agravo regimental em razão da duplicidade de impugnações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus; Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Duplicidade De Impugnações
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus; Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico ao HC n. 871.155/RR
- 2 Impossibilidade de reiteração contra o mesmo acórdão (unirrecorribilidade)
- 3 Não conhecimento do agravo regimental por duplicidade de impugnações
Ratio Decidendi
Por ser mera reiteração do HC n. 871.155/RR, com idêntico pedido e causa de pedir, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, não conhecendo-se o agravo regimental em razão da duplicidade de impugnações.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- O agravo regimental não pode ser levado a julgamento pelo colegiado, dada a duplicidade de impugnações.
Full Case Text
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