HC 934884 - DECISAO

HC 934884 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS GONZAGA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

MAYCON DOUGLAS GONZAGA DE CASTRO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória e pedido para recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.