HC 832040 - ACORDAO

HC 832040 - ACORDAO

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental e negou‑se provimento porque o habeas corpus é inadequado para atacar indeferimento de liminar em sede de tribunal de origem (Súmula 691/STF) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade (>500 g) e diversidade de entorpecentes, apetrechos e anotações indicativas de comércio ilícito, não se verificando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Averiguado: FERNANDO PENNA TEODORO; Averiguado: WEVERTON DELAPAZI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Fungibilidade Recursal, Autoria E Materialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Fungibilidade Recursal Autoria E Materialidade +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PENNA TEODORO

Averiguado

WEVERTON DELAPAZI FERREIRA

Averiguado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de análise de autoria e materialidade na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em função da quantidade e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental e negou‑se provimento porque o habeas corpus é inadequado para atacar indeferimento de liminar em sede de tribunal de origem (Súmula 691/STF) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade (>500 g) e diversidade de entorpecentes, apetrechos e anotações indicativas de comércio ilícito, não se verificando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento.