HC 917427 - DECISAO

HC 917427 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi absolvida do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 nos autos do AREsp 2617203 (2024/0143648-2), conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTA KELLY DOS SANTOS LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Perda Do Objeto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Perda Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERTA KELLY DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Absolvição da paciente no crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 Prejudicialidade do mandamus

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi absolvida do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 nos autos do AREsp 2617203 (2024/0143648-2), conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Liminar indeferida (fl. 45, e-STJ).