HC 934518 - DECISAO

HC 934518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, por supressão de instância, não se examinou a alegação de ilegalidade da abordagem; quanto à prisão preventiva, manteve-se a decisão de origem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta — flagrante com apreensão de entorpecentes e dinheiro indicativos de tráfico, quantidade e variedade das drogas e multirreincidência — que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE CARVALHO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Abordagem Policial, Supressão De Instância
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Parties

LUIS FERNANDO DE CARVALHO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, por supressão de instância, não se examinou a alegação de ilegalidade da abordagem; quanto à prisão preventiva, manteve-se a decisão de origem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta — flagrante com apreensão de entorpecentes e dinheiro indicativos de tráfico, quantidade e variedade das drogas e multirreincidência — que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.