HC 864482 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, sem configuração de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso, o entendimento consolidado no Tema 959 aplica-se ao caso, corroborando a impossibilidade de acolhimento do writ.
- Parties
- Beneficiário: Antônio Erci Albuquerque dos Anjos; Apelante: Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação Criminal, Tema 959, Tribunal Do Júri, Tempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Antônio Erci Albuquerque dos Anjos
Beneficiário
Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC)
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Contagem do prazo para impugnar decisão pelo Ministério Público (Tema 959)
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, sem configuração de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso, o entendimento consolidado no Tema 959 aplica-se ao caso, corroborando a impossibilidade de acolhimento do writ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment