HC 929500 - DECISAO

HC 929500 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser inadequada para revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, por ter sido ajuizada concomitantemente à tramitação de recurso especial (inadmissibilidade da via) e por não haver demonstração de constrangimento ilegal, considerando que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de regime mais gravoso diante de reincidência e circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: Edipo dos Reis Jacinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504436-07.2022.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade Por Recurso Especial Em Tramitação, Súmula 269/stj
Penal Trânsito Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissibilidade Por Recurso Especial Em Tramitação Súmula 269/stj

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Parties

Edipo dos Reis Jacinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504436-07.2022.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do writ quando há recurso especial em tramitação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser inadequada para revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, por ter sido ajuizada concomitantemente à tramitação de recurso especial (inadmissibilidade da via) e por não haver demonstração de constrangimento ilegal, considerando que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de regime mais gravoso diante de reincidência e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.