HC 784923 - DECISAO

HC 784923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo interposto, porque a via é inadequada para reexaminar decisão condenatória quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificaram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que justificassem a substituição do recurso próprio ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO NORATO DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Tema 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIO NORATO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (art. 240, §1º, CPP e Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo interposto, porque a via é inadequada para reexaminar decisão condenatória quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificaram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que justificassem a substituição do recurso próprio ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; denegada a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus