HC 914653 - ACORDAO

HC 914653 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida já havia sido apreciada em precedente (HC n. 725.633/SP), impedindo o reexame de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ANDREZA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame Da Matéria Fático Probatória, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame Da Matéria Fático Probatória Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

ANDREZA ALVES

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de que a droga era para uso pessoal autoriza desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida já havia sido apreciada em precedente (HC n. 725.633/SP), impedindo o reexame de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.