HC 925539 - DECISAO

HC 925539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada impetração concomitante com recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e a manutenção da condenação por associação impede o reconhecimento da diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Brian Augusto Dias da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

Brian Augusto Dias da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição por associação para o tráfico sem reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada impetração concomitante com recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e a manutenção da condenação por associação impede o reconhecimento da diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.