RHC 192279 - ACORDAO

RHC 192279 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade; o acórdão contém fundamentação adequada ao indicar que a Magistrada fez referência expressa aos fatos narrados na representação policial, justificando a busca e apreensão para apurar possível ameaça no âmbito doméstico e tentativa de homicídio diante de indícios de posse irregular de arma de fogo após cancelamento do registro; a jurisprudência admite decisões apoiadas em representação policial e parecer ministerial e o uso de per relationem; não cabe receber embargos de declaração como pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Parties
Embargante: Douglas dos Santos Bertolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Violência Doméstica E Familiar, Tentativa De Homicídio, Fundamentação Judicial, Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca E Apreensão Violência Doméstica E Familiar Tentativa De Homicídio Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas dos Santos Bertolini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação da fundamentação para deferimento de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de fundamentação por per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade; o acórdão contém fundamentação adequada ao indicar que a Magistrada fez referência expressa aos fatos narrados na representação policial, justificando a busca e apreensão para apurar possível ameaça no âmbito doméstico e tentativa de homicídio diante de indícios de posse irregular de arma de fogo após cancelamento do registro; a jurisprudência admite decisões apoiadas em representação policial e parecer ministerial e o uso de per relationem; não cabe receber embargos de declaração como pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração