HC 916461 - ACORDAO

HC 916461 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus pretendia a rediscussão de condenação transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, não sendo adequada na via instaurada.

Parties
Agravante: HELIVELTON MARQUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

HELIVELTON MARQUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em caso de inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado, exigindo revisão criminal e observância da competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus pretendia a rediscussão de condenação transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, não sendo adequada na via instaurada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.