HC 912446 - DECISAO

HC 912446 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal nos autos, defiro o pedido de extensão nos exatos termos da decisão de fls. 138-144.

Parties
Requerente: OSMAR FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos da decisão de fls. 138-144.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Liberdade Provisória

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Parties

OSMAR FIRMO

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréus
  2. 2 Requisitos para extensão: ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal nos autos, defiro o pedido de extensão nos exatos termos da decisão de fls. 138-144.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos da decisão de fls. 138-144.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal, nos exatos termos da decisão proferida às fls.138-144.
  • Publique-se.