HC 915347 - ACORDAO

HC 915347 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão de apelação transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado configura substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe à Corte nas hipóteses apontadas; assim, ausentes fatos novos ou tese jurídica diversa, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS ANTONIO GAZOLLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO GAZOLLA JUNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de apelação transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado configura substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe à Corte nas hipóteses apontadas; assim, ausentes fatos novos ou tese jurídica diversa, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.