HC 875379 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, implicando supressão de instância; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BRENO DOUGLAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BRENO DOUGLAS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado
- 2 Supressão de instância/impossibilidade de conhecimento originário por esta Corte
- 3 Alegação de busca pessoal ilícita e nulidade de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, implicando supressão de instância; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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