HC 871865 - ACORDAO

HC 871865 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria de revisão da pena, sem configuração de teratologia, deve ser apreciada em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO SABINO LEANDRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão De Pena, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão De Pena Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SABINO LEANDRO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de pena sem existencia de teratologia
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria de revisão da pena, sem configuração de teratologia, deve ser apreciada em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.