HC 911463 - ACORDAO

HC 911463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, substitui revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado, especialmente quando a matéria não foi suscitada no recurso especial e não há acórdão sobre revisão de dosimetria proferido pelo Tribunal de origem; assim, o habeas corpus é inadmissível e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIO CESARA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESARA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido que indevidamente substitui revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de compensação da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, substitui revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado, especialmente quando a matéria não foi suscitada no recurso especial e não há acórdão sobre revisão de dosimetria proferido pelo Tribunal de origem; assim, o habeas corpus é inadmissível e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.