HC 910197 - ACORDAO

HC 910197 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para manter o indeferimento liminar e verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias dos autos — em especial o reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças à vítima — não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/06), Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/06) Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JORGE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para manter o indeferimento liminar e verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias dos autos — em especial o reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças à vítima — não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de reexame da efetiva necessidade da prisão preventiva.