HC 914636 - ACORDAO

HC 914636 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental na origem, de modo que a instância antecedente não foi exaurida e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar o mérito, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Gabriel Silva do Espírito Santo; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Regimental +1 more

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Parties

Gabriel Silva do Espírito Santo

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito de admissibilidade perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, II, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental na origem, de modo que a instância antecedente não foi exaurida e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar o mérito, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus