HC 925099 - DECISAO

HC 925099 - DECISAO

Declinou-se do conhecimento da impetração quanto ao mérito da nulidade da busca por se tratar de matéria reiterada não apreciada no acórdão impugnado; porém, reconheceu-se a nulidade do acórdão da Corte de origem por ausência de fundamentação idônea, sendo concedida ordem de ofício para anular aquele julgamento e determinar que a Corte de origem realize novo julgamento e analise as alegações defensivas.

Parties
Paciente: MATHEUS MELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva De Ofício E Remessa À Corte De Origem)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão da Corte de origem por ausência de fundamentação e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Decisão Por Ausência De Fundamentação, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade De Decisão Por Ausência De Fundamentação Busca Pessoal

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Parties

MATHEUS MELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva De Ofício E Remessa À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundamentação fática
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 reiteração de habeas corpus sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

Declinou-se do conhecimento da impetração quanto ao mérito da nulidade da busca por se tratar de matéria reiterada não apreciada no acórdão impugnado; porém, reconheceu-se a nulidade do acórdão da Corte de origem por ausência de fundamentação idônea, sendo concedida ordem de ofício para anular aquele julgamento e determinar que a Corte de origem realize novo julgamento e analise as alegações defensivas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão da Corte de origem por ausência de fundamentação e determinar novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão da Corte de origem e determinar que realize novo julgamento do habeas corpus e analise as alegações defensivas.