RHC 188111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido trazidos fatos novos aptos a desconstituí‑la; ademais, a pretensão de trancamento exige análise aprofundada da prova, vedada na via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos indícios de autoria, na prova da materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula 182/stj

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Parties

PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade dos crimes e dos antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido trazidos fatos novos aptos a desconstituí‑la; ademais, a pretensão de trancamento exige análise aprofundada da prova, vedada na via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos indícios de autoria, na prova da materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental