HC 926208 - DECISAO

HC 926208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena ou na fixação do regime inicial apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade nos termos do decisum.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art.171 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art.171 Do Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Regularidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena ou na fixação do regime inicial apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade nos termos do decisum.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.