HC 842944 - DECISAO

HC 842944 - DECISAO

Diante da notícia de progressão de regime na execução penal e da desistência do agravo em habeas corpus, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e do pedido de reconsideração, resultando na perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da progressão de regime e da desistência do agravo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da notícia de progressão de regime na execução penal e da desistência do agravo em habeas corpus, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e do pedido de reconsideração, resultando na perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Pedido de reconsideração de fls. 1.942/1.946 prejudicado.