HC 874203 - ACORDAO

HC 874203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado buscava revisar condenação já transitada em julgado (6/2/2017), configurando substitutivo de revisão criminal que o Tribunal a quo corretamente deixou de conhecer, não havendo, no caso, demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a via eleita.

Parties
Agravante: Roberto Rivelino Dolce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Nulidade Processual, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Nulidade Processual Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Roberto Rivelino Dolce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Pretenção de revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar a via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado buscava revisar condenação já transitada em julgado (6/2/2017), configurando substitutivo de revisão criminal que o Tribunal a quo corretamente deixou de conhecer, não havendo, no caso, demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o habeas corpus