HC 809542 - ACORDAO

HC 809542 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por manifesta intempestividade do recurso em relação ao prazo do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir o decisum recorrido.

Parties
Paciente: BRYAN EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRYAN EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por manifesta intempestividade do recurso em relação ao prazo do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.